Ementa: Introduz alterações e acréscimos à Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 17/09/2010