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  Lei Ordinária 17.157/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria, na Secretaria da Segurança Pública, o Fundo Rotativo da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/09/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 08/10/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.214/2013 12/11/2013REVOGA TOTALMENTEArt. 4º

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