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  Lei Ordinária 17.168/2010

Ementa: Atribui nova redação para os dispositivos das leis que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 08/10/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária16.900/2010 26/01/2010ALTERAArt. 9º
Lei Ordinária16.897/2010 26/01/2010ALTERAArt. 14

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