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  Lei Ordinária 17.200/2010

Ementa: Altera a Lei nº 16.736, de 06 de outubro de 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/11/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária16.736/2009 06/10/2009ALTERAArt. 1º

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