Ementa: Altera a Lei nº 16.500, de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de número do Disque Denúncia nas escolas e hospitais públicos estaduais e particulares.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/11/2010