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  Lei Ordinária 17.224/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera o inciso I do art. 23-A da Lei nº 16.288, de 02 de julho de 2008, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/12/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 21/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.031/2010 02/06/2010MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária16.288/2008 02/07/2008ALTERAInciso I do art. 23

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.262/2011 26/01/2011REVOGA TOTALMENTE

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