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  Lei Ordinária 17.228/2010

Ementa: Concede pensão especial à pessoa que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 23/12/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 186/2010
Nº do Processo:   2010003967
Ano do Processo:   2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.642/1991 26/12/1991MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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