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  Lei Ordinária 17.236/2010

Ementa: Altera o art. 1º da Lei n. 13.453, de 16 de abril de 1999, e extingue o crédito tributário que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/12/2010

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária13.453/1999 16/04/1999ALTERAAlínea "q", inciso I do art. 1º; item 1.3. alínea "e" do inciso II do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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