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  Lei Ordinária 17.237/2010

Ementa: Altera a Lei nº 16.862, de 29 de dezembro de 2009, que disciplina a transferência de recursos financeiros que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária16.862/2009 29/12/2009ALTERAArt. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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