Ementa: Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, e a Lei nº 16.271, de 29 de maio de 2008, que trata de matéria tributária.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 28/12/2010