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  Lei Ordinária 17.356/2011

Ementa:     Institui a Política Estadual de Saúde Bucal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 28/06/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 551/2009
Nº do Processo:   2009000865
Ano do Processo:   2009

Autoria

Mauro Rubem

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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