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  Lei Ordinária 17.260/2011

Ementa:     Altera a Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/01/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.168/2007 11/12/2007REVOGAinciso III do art. 8º; o § 3º do art. 55
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAinciso VIII do art. 10
Lei Ordinária16.168/2007 11/12/2007INCLUIXXXI ao art. 1º; § 3º ao art. 43; art. 42-A; art. 44-A; alínea "f" ao inciso II do art. 45; inciso VI ao art. 61; inciso IV ao art. 83; art. 55-A e art. 97-A; incisos I, II do III ao art. 101; incisos III e IV ao art. 104; art. 107-A; art. 110-A; inciso I
Lei Ordinária16.168/2007 11/12/2007ALTERAincisos IV e XXVI do art. 1º; art. 12; inciso II do art. 45; art. 49; art. 51; inciso III e caput do art. 54; art. 55; art. 59; art. 68; art. 71; § 1º do art. 77; art. 78; inciso II e III do art. 83; parágrafo único do art. 84; art. 94; caput do art. 10

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