Ementa:     Altera a Lei nº 16.610, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição do uso de "papel térmico" na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 25/03/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária16.610/2009 25/06/2009INCLUIparágrafo único do art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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