Ementa:     Introduz alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e suas modificações posteriores, que dispõem sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 25/04/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.251/1998 14/01/1998ALTERAincisos do art. 4º; art. 5º; inciso III do art. 9º-A; art. 12; art. 13, parágrafo único do art. 14; inciso V do art. 15;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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