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  Lei Ordinária 17.294/2011

Ementa:     Institui a Política Estadual de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Pública Estadual de Ensino.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/04/2011

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EDUCAÇÃO

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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