Ementa:     Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/07/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 07/07/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.598/2009 23/06/2009REVOGA TOTALMENTE
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.337/2013 30/12/2013REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Estado Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Estadual vigente.

Legislação