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  Lei Ordinária 17.383/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa:     Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal à indústria produtora de componente para aeronave e montadora de avião no Estado de Goiás.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/07/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 18/07/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.591/2000 18/01/2000MENCIONAinciso VI do art. 20
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.184/2013 01/10/2013REVOGA TOTALMENTE

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