Ementa: Estabelece exigências para a concessão das licenças prévia e de instalação de empresas com finalidade de comercializar, armazenar ou distribuir produtos derivados do petróleo, no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/08/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/08/2011