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  Lei Ordinária 17.406/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a alteração do Programa que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 09/09/2011

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EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.193/2008 29/01/2008MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.828/2012 29/10/2012ALTERAcaput e §§ 1º e 2º do art. 2º

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