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  Lei Ordinária 17.407/2011

Ementa:     Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Vice-Governadoria.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 09/09/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.858/2004 22/07/2004MENCIONA
Lei Ordinária14.415/2003 15/04/2003MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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