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  Lei Ordinária 17.440/2011

Ementa: Transfere, revigora, convalida e confere nova denominação aos fundos rotativos que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/10/2011

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Lei Ordinária16.543/2009 12/05/2009MENCIONA
Lei Ordinária14.858/2004 22/07/2004MENCIONA
Lei Ordinária14.820/2004 06/07/2004MENCIONA
Lei Ordinária14.407/2003 21/01/2003MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.407/2003 21/01/2003EXCLUIFundo Rotativo da Secretaria-Geral da Governadoria

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