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  Lei Ordinária 17.463/2011

Ementa:     Convalida e revigora o Fundo Rotativo que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 03/11/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.407/2003 21/01/2003MENCIONAart. 3º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.726/2012 09/07/2012MENCIONA

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