Ementa: Altera a Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010, que regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 13/12/2011