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  Lei Ordinária 17.493/2011

Ementa:     Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 19/12/2011

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TRIBUTOS

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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