Ementa: Dispõe sobre a concessão de redução da multa, do juro de mora e da atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS para contribuinte distribuidor de energia elétrica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/12/2011