Ementa: Altera a Lei nº 17.429, de 04 de outubro de 2011, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-, a conceder o serviço público que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/12/2011