Ementa: Dispõe sobre opção do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo à jornada de trabalho, nas condições que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/12/2011