Ementa:     Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo do Batalhão de Polícia Militar Rodoviário -BPMRv-, na Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/12/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária16.934/2010 12/03/2010INCLUIparágrafo único ao art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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