Ementa: Altera a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/12/2011