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  Lei Ordinária 17.515/2011

Ementa:     Altera a Lei nº 16.271, de 29 de maio de 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/12/2011

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária16.271/2008 29/05/2008ALTERAcaput do art. 3º

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