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  Lei Ordinária 17.519/2011

Ementa:     Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/12/2011

Temas

TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991REVOGAinciso VIII do art. 71
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991INCLUIinciso XII-A e § 2º ao art. 45; inciso IV-A ao art. 71

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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