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  Lei Ordinária 17.539/2011

Ementa:     Cria e denomina a escola estadual que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/12/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.499/1991 18/07/1991MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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