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  Lei Ordinária 17.741/2012

Ementa:     Concede título de cidadania que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 17/07/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 22/2012
Nº do Processo:   2012000656
Ano do Processo:   2012

Autoria

Major Araújo

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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