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  Emenda Constitucional 48/2012

Ementa: Dá nova redação ao inciso I do § 12 do art. 100 da Constituição Estadual.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2012


Dados da Proposição  
Nº do Processo:   2011005323
Ano do Processo:   2012

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA§ 3º do art. 19
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989ALTERAInciso I do § 12 do art. 100

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