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  Lei Ordinária 17.544/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa: Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 13/01/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 0/2011
Nº do Processo:   2011004028
Ano do Processo:   2011

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.480/2011 08/12/2011MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.393/2011 01/08/2011INCLUIArt. 30-A; Art. 69-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.927/2012 27/12/2012ALTERAdenominação de ação da LOA
Lei Ordinária17.633/2012 15/05/2012ALTERAtransforma parágrafo único em § 1º do art. 16
Lei Ordinária17.633/2012 15/05/2012INCLUI§ 2º ao art. 16

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