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  Lei Ordinária 17.604/2012

Ementa:     Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.226/2002 08/07/2002MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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