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  Lei Ordinária 17.618/2012

Ementa:     Altera a Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/04/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 33/2012
Nº do Processo:   2012001257
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.765/2004 27/04/2004ALTERAementa e o art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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