Ementa:     Altera a Lei nº 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no estado de goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 15/05/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 27/2012
Nº do Processo:   2012001177
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária16.671/2009 23/07/2009INCLUIParágrafo Único do art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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