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  Lei Ordinária 17.633/2012

Ementa:     Altera a Lei nº 17.544, de 11 de janeiro de 2012, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/05/2012


Dados da Proposição  
Nº do Processo:   2012000646
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.544/2012 11/01/2012INCLUI§ 2º ao art. 16
Lei Ordinária17.544/2012 11/01/2012ALTERAtransforma parágrafo único em § 1º do art. 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.175/2013 30/09/2013ALTERARemuneração de 6,30% aos servidores do Poder Judiciário; anexos I a VI e XI a XII; § 7º do art. 12; § 1º do art. 22; § 4º do art. 24; §§ 1º e 2º do art. 33; parágrafo único do art. 35

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