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Lei Ordinária 17.636/2012

Ementa: Altera as leis nºs 15.206, de 07 de junho de 2005, e 14.542, de 30 de setembro de 2003, e revoga o inciso IV do art. 4º da Lei nº 17.405, de 06 de setembro de 2011.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/05/2012

Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/05/2012

Temas

CULTURA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	17.405/2011	06/09/2011	REVOGA	inciso IV do art. 4º
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	art. 10
Lei Ordinária	15.206/2005	07/06/2005	ALTERA	inciso I do art. 2º; caput do art. 4º; inciso IV do art. 5º
Lei Ordinária	14.542/2003	30/09/2003	ALTERA	alínea "f" do inciso V do § 3º do art. 1º; alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 2º; item 3 da alínea "a" do inciso I do art. 3º-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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