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  Lei Ordinária 17.637/2012

Ementa:     Dispõe sobre a música e os eventos gospel como manifestações culturais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 25/06/2012

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CULTURA

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 23, § 7º

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