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  Lei Ordinária 17.664/2012

Ementa:     Dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -FOMENTAR- e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 19/06/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 25/2012
Nº do Processo:   2012001144
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.949/2017 29/12/2017ALTERA§ 1º do art. 1º; inciso II e § 2º do art. 3º; art. 10;
Lei Ordinária19.949/2017 29/12/2017MENCIONAart. 3º
Lei Ordinária19.949/2017 29/12/2017REVOGAarts. 7º e 11
Lei Ordinária17.826/2012 29/10/2012MENCIONAart. 3º, in fine

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