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  Lei Ordinária 17.690/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa:     Autoriza o contribuinte a reparcelar o saldo devedor do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERAR- proveniente de parcelamento extinto.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/06/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 57/2012
Nº do Processo:   2012001617
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.252/2011 19/01/2011MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.817/2012 10/10/2012INCLUIart. 1º-A
Lei Ordinária17.817/2012 10/10/2012REVOGAparágrafo único do art. 1º

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