Ementa:   Altera a Lei nº 9.785, de 07 de outubro de 1985, que regula a prestação, no Estado de Goiás, dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 17/07/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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