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  Lei Ordinária 17.737/2012

Ementa:     Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema de exibição de filmes em terceira dimensão (3D) de higienizarem os óculos próprios e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 17/07/2012

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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