Ementa:     Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Padre Bernardo-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 20/09/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10, inciso XI

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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