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  Lei Ordinária 17.799/2012

Ementa:     Revoga a Lei nº 13.052, de 29 de abril de 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 20/09/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.052/1997 29/04/1997REVOGA TOTALMENTE
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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