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  Lei Ordinária 17.800/2012

Ementa:     Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar área pública que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 24/09/2012

Temas

ALIENAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.532/1999 15/10/1999MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

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