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  Lei Ordinária 17.803/2012

Ementa:     Dispõe sobre reversão da pensão concedida pela Lei nº 12.511, de 22 de dezembro de 1994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 28/09/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 123/2012
Nº do Processo:   2012002688
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.642/1991 26/12/1991MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária12.511/1994 22/12/1994ALTERAtitularidade da pensão

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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