Ementa: Dispõe sobre o prazo de opção pela forma de pagamento de débitos atrasados do PRODUZIR e do FOMENTAR, a que se refere o art. 3º da Lei nº 17.664, de 14 de junho de 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/10/2012